A Capelatto

Legislação de Marcas e Patentes

Leis de Marcas e Patentes

Lei n. 9.279 de 1996 – Dispõe sobre Propriedade Industrial

Lei n. 9.610 de 1998 – dispõe sobre direitos Autorais

Lei n. 9.609 de 1998 – Dispõe sobre Propriedade Intelectual de programa de computador

Lei n. 3470 de 1958 – que altera a legislação do imposto de renda

Lei n. 4.131 de 1962 – Disciplina a aplicação do capital estrangeiro

Lei n. 4.506 de 1964 – Dispõe sobre imposto que recai sobre rendas e proventos de qualquer natureza

Lei n. 11.196 de 2005 – Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação e outros

Lei n. 12.529 de 2011 – Dispõe sobre Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência Lei n. 8383 de 1991 – Institui a Unidade Fiscal de Referência

Lei n. 8.955 de 1994 – Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências

Lei n. 11.484 de 2007 – Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e… 

 

Tratados Internacionais

 

Convenção da União de Paris

Acordo TRIPS

Patent Cooperation Treaty PCT

 

Decretos

Decreto n. 1730 – Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e dá outras providências

Decreto n. 55762 – Regulamenta a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, modificada pela Lei nº 4.390, de 29 de agosto de 1964

 

Resoluções

 

Resolução Bacen n. 3.844 de 2010 – dispõe sobre o capital estrangeiro no pais e seu registro no banco central

Resolucao n. 54 de 2013 – Dispõe sobre Os serviços de assistência técnica dispensados de averbação pela Diretoria de Contratos, Indicações Geográficas e Registros 

 

Atos declaratórios

Ato_Declaratorio_Interpretativo_SRF_n_2_de_22_02_2002 – Dispõe sobre a dedutibilidade das remunerações pagas por franqueado a

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