(41) 3149-8444 | 9 8754-6006

O sistema de registro de marca e as situações de fato e de direito

Publicado em: 10/04/2018

Registro de marca

 

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em regime de recursos repetitivos o Recurso Especial 1.527.232-SP,

deu um importante passo em direção à pacificação e segurança jurídica da proteção às marcas. Fixou-se o

entendimento de que, embora o trade dress e a defesa contra a concorrência desleal estejam afeitos à Justiça

estadual, o pedido de abstenção de uso de marca registrada está afeito à Justiça Federal, junto ao pedido de

declaração de nulidade de registro de marca.

 

Tal decisão vem unificar a tutela judicial das marcas, posto que, não raro, a disputa judicial se dava em duas

frentes distintas e com risco de decisões conflitantes: o pedido de abstenção de uso de marca era promovido

perante a Justiça estadual, e o pedido de nulidade de registro de marca era manejado perante a Justiça Federal.

Com frequência, portanto, o titular do registro se via proprietário da marca, mas sem direito ao uso exclusivo,

uma contradição em seus próprios termos.

 

A decisão do STJ, além disso, manteve o entendimento de que a tutela do trade dress (assim entendido como

o conjunto-imagem distintivo dos produtos ou serviços) e o combate à concorrência desleal estão afeitos à

Justiça estadual. Tal tese já vinha estabelecida e reconhecida pela jurisprudência, não representando grande

inovação.

 

As situações de fato e de direito

 

Com a referida decisão, na prática, houve a retirada da possibilidade de se discutir o uso da marca registrada

sem a discussão do registro concedido, ampliando-se o reconhecimento da presunção de veracidade do registro

da marca e a atuação da Justiça Federal, cuja competência para julgamento de relação primordialmente privatista

é questionada pela doutrina.

 

O reconhecimento de que não se pode discutir o uso de marca registrada sem que se discuta a validade do

registro tende a aumentar a importância da atividade administrativa do Instituto Nacional da Propriedade

Industrial (Inpi), posto que a concessão do registro de marca atrairá para a Justiça Federal a discussão

sobre o uso.

 

O sistema de registro de marca, apesar de oferecer segurança jurídica, merece justas críticas por privilegiar

uma situação de direito (registro de marca) em vez de privilegiar uma situação de fato (exercício da atividade

produtiva). Entretanto, inegável que a decisão do STJ implica em um fortalecimento da coerência do sistema

marcário brasileiro, se alinhando melhor aos demais princípios jurídicos, notoriamente do Direito Administrativo.

 

Se o empresário precisa requerer o registro da marca perante o Inpi para ser considerado proprietário, injusto

seria outorgar-lhe tal ônus sem a concessão do direito ao uso exclusivo. Cabe agora a conscientização dos

empresários a respeito da importância do registro e dos riscos de sua não realização.

 

 

Fonte: CONJUR

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Comentários

Paula Soares

Ótimo conteúdo


Sonia Silva

Simplesmente AMEI o conteudo desse site! Estão de parabéns, já até deixei na aba de favoritos aqui D


porcelanato

Quanta informação nesse site. Parabéns pelo conteúdo. Sucesso


porcelanato liquido

muito chique


CURSO DE PORCELANATO LIQUIDO

Muito bom seu site. Conteudo de valor. Me ajudou bastante.


como aplicar porcelanato liquido

Achei interessante esse artigo Parabéns!!!


Julio

Gostei.


felipe

oi gente gostei muito desse site, parabéns pelo trabalho. ;)


curso porcelanato liquido 3d

Eu adorei esse site. Muito conteudo de qualidade. Parabens


Ronaldo

Bacana.


A Capelatto Marcas e Patentes

Agradecemos pela interação. Estamos a disposição.


Empresa de Sucesso

Ola excelente informacoes, tenho uma holding de empresas e preciso registrar a marca, irei entrar em contato.


Patricia Alves

Gostei muito do artigo!


janete

muito bom o seu arigo


Edgar

Interessante.