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Programas de Computador

O programa de computador (software) é protegido pela Lei nº 9.609/98. Sua autoria é reconhecida com o registro do qual o autor passa a ter direitos exclusivos de produção, uso e comercialização.

O programa de computador possui abrangência e reconhecimento Internacional pelos países signatários do Acordo TRIPS. Nos países que possuem reciprocidades os programas estrangeiros não precisam ser registrados no Brasil (exceto nos casos que são cedidos os direitos).

Para que o software seja passível de registro deve compor documentação técnica que deve listar integralmente ou parcialmente, código-fonte, memorial descritivo, especificações funcionais internas, fluxogramas e outros dados capazes de identificar a originalidade do programa conforme previsão legal, excluindo assim o conteúdo técnico.

O Regime jurídico que protege os programas de computadores é o do Direito do Autor, obedecendo a Lei de Software de forma subsidiária, pela Lei de Direito Autoral. A validade dos direitos é de 50 (cinquenta) anos, iniciando a partir do 1º de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação, ou criação.

O Programa de computador é protegido por lei. O Registro de software garante seus direitos exclusivos.

Isso porque, diferentemente das demais obras protegidas pelo Direito Autoral, que geram provas materiais aceitas em direito, os softwares possuem característica de imaterialidade, sempre presentes em meios magnéticos ou voláteis. Dessa forma, o registro de programa de computador reveste-se de grande importância, uma vez que será ele que garantirá o direito da autoria.

A regra para proteção dos softwares é direitos autorais (copyrights). Todavia, há legislação de 1952 (US Patent Act 1952, Título 35 USC, Seção 501) dos EUA, dispondo que quando o software que desempenha melhoria para máquina é permitido proteção como patente. O Escritório de Patentes de Marcas (USPTO) está concedendo patentes para software desde os anos 70, com grande repercussão no judiciário. Desde 1996 o USPTO elaborou guia para os exames de invenções considerando a matéria sujeita ao patenteamento.

No tocante ao nome dado ao software este estará protegido junto com o registro, mas, não como marca. Caso o titular tenha interesse em proteger o nome do programa como marca, deverá seguir o tramite normal para o registro especifico.

registro de software