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Registro de Marcas

 

A Marca é todo sinal que possa ser distintivo de forma visual perceptível, que possa distinguir um produto ou serviços de outros já existentes.

 

Como o maior e mais importante ativo econômico de uma empresa que pode ser visualizado de forma imediata é a marca. O INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial autarquia federal subordinada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) é responsável pelo aperfeiçoamento, disseminação e gestão do sistema brasileiro de concessão e garantia de direitos de propriedade industrial. Devidamente regulamentado pela Lei da Propriedade Industrial (LPI) n. 9.279/96.

 

As marcas são concedidas pelo prazo de 10 anos e prorrogáveis por iguais períodos. Porém, para que a marca chegue ao registro (concessão) o processo tramita por aproximadamente 02 anos e meio, e sua validade se dá em todo o território nacional.

 

A LPI – Lei da Propriedade Industrial dispõe que para requerer marca, as pessoas físicas ou jurídicas devem comprovar efetivamente a sua atividade.

 

As pessoas físicas devem ser profissionais que tenha sua atividade devidamente regulamentada, e somente para a atividade que tem autorização para atuar, ou seja, um engenheiro não pode requerer marca para serviços de contabilidade, e vice e versa. De igual forma, uma empresa só poderá requerer marca para atividade mercantil que está devidamente declarada em seu contrato social.

 

Registro de marcas é fundamental para quem deseja ter exclusividade.

 

A propriedade da marca se dá exclusivamente para atividade que a empresa exerce não podendo a mesma impedir que outra empresa utilize e registre a mesma marca para atividade que não traga nenhuma lembrança da sua atividade, ou que não concorra direta ou indiretamente.

 

A LPI traz previsão para o titular da marca que tendo seus direitos violados adote às medidas cabíveis para ver seu direito restabelecido, inclusive pelos danos morais sofridos.

 

Para que a marca seja registrada e o seu titular tenha sua exclusividade o sinal deve ter característica distintiva e novidade, não precisando ser absoluta, mas relativa. O Brasil adota o princípio da especialidade, no qual a marca  é descrita como algo que visa identificar produtos ou serviços distintos. Logo, se o público alvo não for confundido pela igualdade/semelhança de sinais entre marcas diferentes é possível a convivência. A única ressalva é quanto a marca notória e de alto renome que é exceção ao princípio da especialidade e territorialidade.

Registro de Marcas

 

As marcas tem natureza: de produtos ou de serviços, coletiva e certificação.

 

  • A marca coletiva serve para identificar que determinado produto ou serviço tem origem em qualquer empresa de uma coletividade, como por exemplo uma cooperativa.
  • A marca de certificação indica que os produtos ou serviços estão em conformidade com determinadas normas ou especificações técnicas.

 

No que se refere apresentação das marcas elas podem ser:

 

  • Nominativas (composta unicamente pelo nome);
  • Figurativas (composta de um logotipo apenas sem a união de nenhuma palavra)
  • Mistas (composta por nome e logotipo)
  • Tridimensional (forma plástica ornamental ou embalagem)

 

Cabe ainda informar que o criador de uma invenção ou software que pretender utilizar o nome dado as produtos como marca a proteção é dada através do registro de marcas.