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Acordo internacional sobre proteção da propriedade intelectual vai à promulgação

Publicado em: 28/06/2017

Acordo internacional sobre proteção da propriedade intelectual vai à promulgação

 

Aprovação

 

No dia 21/06/2017 o Plenário aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 18/2017, que cria um escritório

da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) no Brasil. O acordo, assinado em 2009 em

Genebra (Suíça), regula ainda os privilégios e imunidades dessa representação e de seus funcionários,

levando em consideração os dispositivos da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências

Especializadas das Nações Unidas, de 1947, assim como a legislação brasileira aplicável.

Vai à promulgação.

 

Criada pela Convenção de Estocolmo de 1967 e composta por 188 países membros, a OMPI é uma das

agências especializadas do sistema das Nações Unidas. A missão da organização consiste em elaborar

um sistema internacional de proteção da propriedade intelectual, que favoreça a criatividade em prol

do interesse geral.

 

Acordo internacional sobre proteção da propriedade intelectual vai à promulgação

 

Domínio da Propriedade Intelectual

 

A exposição de motivos interministerial, assinada pelo ex-ministro da Fazenda do governo Dilma,

Guido Mantega, esclarece que a formalização da assinatura constituiu importante passo para a

cooperação entre os países da América Latina e do Caribe e a OMPI, com vistas à promoção de

objetivos comuns em matéria de desenvolvimento no domínio da propriedade intelectual.

 

Pelo acordo, o escritório gozará dos mesmos privilégios e imunidades concedidos às agências

especializadas das Nações Unidas. O Brasil reconhecerá a inviolabilidade das instalações do

Escritório, incluindo seus arquivos, propriedades e bens. O governo brasileiro deverá garantir,

também, a liberdade das comunicações oficiais, sem qualquer censura, e o direito da organização

de instalar sua rede privada de comunicações. A OMPI, que tem sede em Genebra, possui

escritórios regionais no Rio de Janeiro, em Pequim, em Tóquio, em Moscou e em Cingapura.

 

Com informações da Agência Câmara

 

Acordo internacional sobre proteção da propriedade intelectual vai à promulgação

 

 

Fonte: Fonte: Portal Intelectual / Senado Notícias

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Comentários

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