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As estratégias empresariais para proteção de Design

Publicado em: 30/05/2017

As estratégias empresariais para proteção de Design

 

As estratégias empresariais para proteção de Design

 

É mais seguro pleitear registro de objeto de design como Desenho Industrial

do que Direito de Autor

 

O comportamento de pessoas físicas para a proteção de suas criações artísticas é diferente da conduta

dos empresários sobre as estratégias adotadas para a proteção de seus ativos de propriedade intelectual.

O interesse das pessoas físicas é individual e busca o reconhecimento da criação em si, atrelada ao seu autor.

Por isso, elas tendem a buscar proteger suas obras pelo direito de autor.

 

Os empresários, por sua vez, preocupam-se em obter proteção para seus ativos de propriedade intelectual

principalmente para se defenderem da concorrência no mercado e, por isso, recorrem à propriedade industrial,

mais especificamente, ao registro dos objetos de design como desenhos industriais.

 

A proteção por desenho industrial é vista por um ângulo diferente da conferida pelo direito de autor. Isso porque

engloba aspectos de ordem prática importantes que podem facilitar para seus titulares a administração de seus

bens imateriais. Enquanto a finalidade da tutela do direito de autor não é necessariamente de repressão à imitação

de obras, o objetivo da proteção conferida pela propriedade industrial está relacionado ao estímulo à inovação.

 

A exclusividade temporária conferida pela regulamentação de propriedade industrial visa garantir

aos titulares de registros por ela tutelados o direito de impedir que terceiros não autorizados produzam,

vendam ou importem objetos e artigos que reproduzam ou imitem a criação descrita no pedido de registro.

 

Obra

 

Entretanto, a questão da proteção das obras de design, também chamadas “obras de arte aplicada” ou

“criações de forma”, não é tratada de maneira clara pela legislação brasileira. Em virtude da natureza

particular dessas criações, que envolvem uma fusão entre características estéticas e técnicas de objetos,

surgem muitas dúvidas a respeito da possibilidade do enquadramento do design sob a tutela do direito

de autor e, até mesmo, da possibilidade de cumulação de proteções de direito de autor e de propriedade

industrial para esses objetos.

 

Com efeito, ao pesquisar julgados sobre a discussão da possibilidade de cumulação das proteções de direito

de autor e de desenhos industriais para os objetos de design, é possível verificar que o entendimento sobre

essa questão ainda não está pacificado nos tribunais brasileiros.

 

Proteção

 

Há decisões que prestigiam os direitos do autor e da criação em si, enquanto outros enfocam a proteção do

design como desenho industrial. Existem também outros julgados que levantam a questão da avaliação do

caráter artístico intrínseco das obras intelectuais para definição do tipo de proteção mais adequada, enquanto

há outras decisões que permitem a proteção por direito autoral de criações que não são essencialmente artísticas.

 

Com base na jurisprudência, ainda há muitas dúvidas sobre a questão da cumulatividade das proteções, com

exceção das decisões que tratam de peças de joalheria. Para esse tipo de objeto, é reconhecida automaticamente

a proteção por direito de autor, pois seu caráter artístico é mais evidente.

 

É mais comum encontrar decisões que reconhecem ao design de produtos de joalheria a proteção como direito

de autor pois o caráter artístico de joias é mais facilmente observado. Já com relação a outros tipos de objetos

de design diferenciado, comercializados em escala industrial, os tribunais tendem a reconhecer a proteção como

desenho industrial, não debatendo com profundidade a questão da cumulação dos regimes. Por isso, embora a

proteção conferida para os desenhos industriais tenha prazo de duração menor do que a conferida aos autores

pelo direito de autor, na prática, a escolha, pelos empresários, da tutela por meio da propriedade industrial

acaba sendo mais eficiente.

 

Registro

 

De fato, em razão da rapidez do desenvolvimento de novidades no segmento de desenhos de produtos industriais

e do alto nível de exigência dos consumidores, bem como da falta de uniformização das decisões judiciais, acaba

sendo mais seguro ao empresário pleitear o registro de um objeto de design como desenho industrial do que como

direito de autor. Isso porque, embora seu prazo de vigência seja menor, ele atende à dinâmica própria e acelerada

desse mercado. E, de certa forma, não contraria o entendimento da jurisprudência nacional, que em muitos casos

acaba adotando como critério para a atribuição da proteção por desenho industrial às obras de arte aplicada o fato

de o objeto ser destinado à produção em escala industrial.

 

Além disso, o titular de um registro de um desenho industrial terá em mãos um documento que na prática facilitará

suas ações em defesa do objeto do registro. Também terá o direito de impedir que terceiros não autorizados

produzam, vendam ou importem artigos que reproduzam ou imitem o produto descrito no certificado de registro.

Por isso, na dúvida, é melhor requerer o registro da criação como desenho industrial.

 

 

Fonte: Portal Intelectual / JOTA

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Comentários

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