(41) 3149-8444 | 9 8754-6006

Brasil está próximo de adotar sistema internacional de proteção de marcas

Publicado em: 29/09/2017

 

Brasil está próximo de adotar sistema internacional de proteção de marcas

 

 

O Brasil está cada vez mais perto de ingressar no Sistema de Madri, que unifica o registro e proteção de marcas

em 97 países. No dia 20 de junho, a Casa Civil da Presidência da República enviou a Mensagem 201 ao Congresso,

encaminhando para votação o Protocolo de Madri, tratado que estabelece o sistema unificado de marcas da

Organização Internacional Propriedade Intelectual (OMPI).

 

A nossa atual Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), como regra, garante a proteção das marcas concedidas

apenas no território brasileiro. Dessa forma, qualquer pessoa ou empresa que queira exclusividade sobre determinada

marca no Brasil e em outro país terá que proceder a dois registros diferentes, independentes entre si e sujeitos a regras

distintas. O Protocolo de Madri visa simplificar esse processo, permitindo que, uma vez registrada a marca no seu país

de origem, o titular possa pedir a proteção em quaisquer dos países signatários que deseje.

 

Diferentemente do previsto no Acordo de Madri, o Protocolo cria um sistema que não concede a proteção automática

a todos os países signatários. Ou seja, o titular da marca deve indicar para quais dos 97 países partes do Protocolo

quer que o registro internacional seja válido.

 

Ainda assim, o tratado simplifica e barateia o registro em múltiplos países, na medida em que será necessário

formular apenas um pedido, o qual poderá ser submetido em um dos idiomas admitidos (inglês, espanhol ou francês),

pagando-se uma única taxa. Dessa forma, poupam-se os custos e o tempo que seriam gastos com os pedidos de

registros em diferentes jurisdições, dispensando-se traduções para os idiomas locais e a constituição de procuradores

em cada um dos países.

 

 

Brasil está próximo de adotar sistema internacional de proteção de marcas

 

 

Além disso, uma vez depositado o pedido em determinado país, o escritório local responsável deverá dar analisar o

processo em até 18 meses — prazo muito inferior ao que vem sendo adotado pelo Instituto Nacional da Propriedade

Industrial (INPI), autarquia responsável por conceder o registro de marcas no Brasil.

 

O Protocolo prevê também um prazo de vigência de 10 anos para o registro internacional, podendo ser renovado

múltiplas vezes, pelo mesmo período — não sendo admitido, porém, alterações (por exemplo, nas classes de

atividades para as quais a proteção foi originalmente concedida). Passados 5 anos de sua concessão, o registro

internacional torna-se independente do registro originário — isto é, caso o registro local seja extinto, o internacional

continuará válido. Outro ponto importante é que, uma vez concedido o registro para outros países signatários, a

proteção da marca não passa a ser válida retroativamente nessas jurisdições à data do registro no país originário.

 

O Protocolo também prevê que os países signatários somente poderão denegar o registro com base nas hipóteses

da Convenção de Paris — ou seja, quando a marca for capaz de prejudicar os direitos de terceiros, quando carecer

de distintividade (isto é, quando se basear em elementos genéricos, que não sejam capazes de distingui-la dos

produtos ou serviços concorrentes) ou quando for contrária moral ou à ordem pública à luz da jurisdição do país

relevante. No mais, o tratado é expresso ao dizer que os países terão que aceitar que o registro de uma mesma

marca para várias classes de atividades distintas possa ser feito em um único processo — o que hoje é vedado

pela nossa legislação, que prevê um processo por classe por marca.

 

 

Brasil está próximo de adotar sistema internacional de proteção de marcas

 

 

Por mais que o envio ao Congresso Nacional seja um avanço para que o Brasil adote o sistema internacional de

marcas, a conclusão desse processo pode demorar alguns anos. O Protocolo ainda precisa passar pelo trâmite

interno da Câmara e do Senado, o que inclui a análise pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Relações

Exteriores, bem como por outras comissões interessadas na matéria. Depois disso, o tratado ainda terá que ser

aprovado pelo plenário de cada uma das casas. Só então o Protocolo será oficialmente ratificado, passando a ser

válido em nosso país.

 

Mesmo antes de aprovado, o tratado vem causando polêmica no Brasil. Alguns juristas já se manifestaram quanto à

sua inconstitucionalidade, alegando, dentre outros motivos, que o provocaria um tratamento desigual entre brasileiros

e estrangeiros. Isto porque o Protocolo obrigará o INPI a analisar em até 18 meses os pedidos de registro de marcas

feitos via sistema internacional, sendo que a nossa legislação não estabelece prazo para os pedidos depositados

originalmente em nosso país. Dessa forma, haverá uma duplicidade de regimes: enquanto a extensão da proteção

internacional de uma marca ao Brasil deverá ser processada em um ano e meio, o pedido feito originalmente aqui

continuará sem previsão de prazo para registro.

 

Apesar da inconstitucionalidade arguida por alguns, grande parte da sociedade civil vem pressionando para a adesão

pelo Brasil ao Protocolo. É o caso do INPI, que diz já estar pronto para implementar o sistema internacional de registro.

Assim, quando o tratado vier a ser aprovado pelo Congresso, não deverá demorar para que os benefícios trazidos pelo

Protocolo possam ser usufruídos pelos brasileiros que queiram registrar suas marcas nos outros países signatários e

pelos estrangeiros que queiram estender a proteção das suas marcas ao Brasil.

 

 

Fonte: Portal Intelectual / Conjur

 

 

 

Brasil está próximo de adotar sistema internacional de proteção de marcas

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Comentários

admin

Agradecemos por nos acompanhar!


Paula Soares

Ótimo conteúdo


Sonia Silva

Simplesmente AMEI o conteudo desse site! Estão de parabéns, já até deixei na aba de favoritos aqui D


porcelanato

Quanta informação nesse site. Parabéns pelo conteúdo. Sucesso


porcelanato liquido

muito chique


CURSO DE PORCELANATO LIQUIDO

Muito bom seu site. Conteudo de valor. Me ajudou bastante.


como aplicar porcelanato liquido

Achei interessante esse artigo Parabéns!!!


Julio

Gostei.


felipe

oi gente gostei muito desse site, parabéns pelo trabalho. ;)


curso porcelanato liquido 3d

Eu adorei esse site. Muito conteudo de qualidade. Parabens


Ronaldo

Bacana.


A Capelatto Marcas e Patentes

Agradecemos pela interação. Estamos a disposição.


Empresa de Sucesso

Ola excelente informacoes, tenho uma holding de empresas e preciso registrar a marca, irei entrar em contato.


Patricia Alves

Gostei muito do artigo!


janete

muito bom o seu arigo


Edgar

Interessante.