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Dano por uso ilegal de marca é fixado pela Lei de Propriedade Intelectual

Publicado em: 31/05/2017

 

Propriedade Intelectual

 

No caso de uso ilegal de marca, o valor da indenização por danos materiais deve ser fixado

de acordo com os critérios da Lei de Propriedade Intelectual (Lei 9.279/96), e não conforme

a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98).

 

A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso da Confederação

Brasileira de Futebol contra acórdão que condenou três empresas que comercializavam camisetas

e blusas com emblema da CBF sem autorização.

 

A sentença, confirmada no acórdão de apelação, condenou as empresas a encerrar o comércio

dos produtos e pagar danos materiais, a serem fixados em fase de execução, além de dano moral

no valor de R$ 10 mil.

 

No recurso ao STJ, a CBF alegou que o dever de indenizar não poderia ser limitado à quantidade

de produtos apreendidos nos estabelecimentos das empresas.

 

Para a confederação, deveria ser aplicado, por analogia, o critério estabelecido pelo artigo

103 da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), que prevê o pagamento do valor equivalente

a três mil exemplares, além dos apreendidos.

 

A Lei de Propriedade Intelectual

 

A relatora, ministra Nancy Andrighi, negou a aplicação da Lei 9.610 ao caso. Segundo ela, infringência

a direito de marca não guarda qualquer relação com eventual violação de direito autoral, cuja proteção

é assegurada pela referida norma.

 

“O ilícito cometido pelas recorridas é disciplinado pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96),

diploma legal específico que rege as relações envolvendo registros de marcas, patentes, modelos

de utilidade e desenhos industriais e que objetiva coibir, sobretudo, a concorrência desleal”,

explicou a ministra.

 

Segundo Nancy, além de a própria Lei 9.279 fornecer os critérios a serem adotados para a quantificação

dos danos decorrentes da venda ilegal, não há semelhança relevante entre o uso ilegal de marca e a

violação de direitos autorais, condição necessária para uso da analogia.

 

“Nas hipóteses de violação a direito autoral, a indenização equivalente ao preço de três mil exemplares

é devida quando não houver informações sobre a extensão da edição fraudulenta. Isso porque o parágrafo

único do artigo 56 da Lei de Direitos Autorais dispõe que, no silêncio do contrato, considera-se que cada

edição possui esse número de exemplares”, esclareceu a ministra. Com informações da Assessoria de

Imprensa do STJ.

 

REsp 1.658.045

 

 

Fonte: Portal Intelectual / Conjur

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Comentários

admin

Agradecemos por nos acompanhar!


Paula Soares

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