Leis de Marcas e Patentes

• Lei n. 9.279 de 1996 - Dispõe sobre Propriedade Industrial
• Lei n. 9.610 de 1998 - Dispõe sobre direitos Autorais
• Lei n. 9.609 de 1998 - Dispõe sobre Propriedade Intelectual de Programa de Computador
• Lei n. 3470 de 1958 - Que Altera a Legislação do Imposto de Renda
• Lei n. 4.131 de 1962 - Disciplina a Aplicação do Capital Estrangeiro
• Lei n. 4.506 de 1964 - Dispõe Sobre Imposto que Recai Sobre Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
• Lei n. 11.196 de 2005 - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação e outros
• Lei n. 12.529 de 2011 - Dispõe sobre Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência Lei n. 8383 de 1991 - Institui a Unidade Fiscal de Referência
• Lei n. 8.955 de 1994 - Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências
• Lei n. 11.484 de 2007 - Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e...

Tratados Internacionais

• Convenção da União de Paris
• Acordo TRIPS
• Patent Cooperation Treaty PCT

Decretos

• Decreto n. 1730 - Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e dá outras providências
• Decreto n. 55762 - Regulamenta a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, modificada pela Lei nº 4.390, de 29 de agosto de 1964

Atos Declaratórios

• Ato Declaratorio Interpretativo SRF n.2, de 21/02/2002 - Dispõe sobre a dedutibilidade das remunerações pagas por franqueado a franqueador da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas.