Nome empresarial ou marca: qual a diferença entre eles?

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Você sabe o que é o nome empresarial? Quando ele é usado? E a marca? Como os dois conceitos se diferem? É muito comum ocorrerem confusões quando falamos em nome empresarial ou marca. Para evitar que o entendimento seja invertido, ocasionando problemas ao negócio, hoje A Capelatto explica o que é o nome empresarial e o que é a marca. Falaremos ainda de algumas características e da importância de ter os dois registrados! Confira!

O que é a marca?

Conforme descrito na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, podemos entender assim uma marca:

Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais.

Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa;

II – marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e

III – marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.

A marca é uma propriedade industrial. E seu registro proporciona ao titular a exclusividade da utilização da marca em todo o território nacional. O registro da marca só é validado pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) e pode ser validado por pessoa física ou jurídica (empresa) dentro das atividades efetivamente desenvolvidas e que possam ser comprovadas.

A marca não é apenas o nome da empresa, mas também uma imagem/símbolo/logotipo que identifique a mesma. Ou seja: a marca é, obrigatoriamente, a identificação de um produto ou serviço um sinal visualmente perceptível. Para ficar claro: sons ou cheiros não podem ser marcas, porque não são visíveis.

O processo de registro de uma marca tem custos e leva algum tempo para ser definitivamente aprovado. É importante contar com uma assistência profissional neste processo.

O que é o nome empresarial?

O nome empresarial é basicamente o nome que a firma adota para o exercício da empresa. Também identificado como Razão Social, o nome empresarial é registrado na Junta Comercial do estado, e não no INPI (o que é o caso da marca). Esse nome constará no CNPJ e demais documentos oficiais da empresa para que ela possa exercer suas atividades, contratar funcionários e pagar impostos.

Devemos ressaltar que uma Razão Social (ou nome empresarial) não pode ser igual a outro existente no mesmo estado. Por isso, se você encontrar um nome empresarial igual ao da sua empresa em outro estado brasileiro, não se espante. A semelhança é legal, já que o nome empresarial é registrado em órgãos estaduais, e não nacionais. Todavia, ele pode ser protegido em todos os estados, com rito específico para isso.

A importância de registrar marca e registrar nome empresarial

Há quem registre o nome empresarial na Junta Comercial, mas não o registro da marca no INPI. Essa não é postura ideal se você quer garantir a longevidade e o sucesso de seu negócio.

O registro da sua marca tem tanta relevância quanto o registro do nome empresarial. É com essa proteção que você poderá expandir a atuação da empresa, conquistar investidores e criar uma imagem sólida no mercado. Além, é claro, de contar com a proteção da Lei quando ocorrer o uso indevido dela, e agregar valores imensuráveis aos bens intangíveis como é o caso de uma marca registrada.

Quando a marca e nome empresarial são iguais, a empresa possui uma ampla proteção, inclusive quando ocorrer uma disputa de marca x nome empresarial.

Orientamos que seu nome empresarial e marca sejam iguais, quando a empresa possui um único produto, quando a empresa possui vários produtos e conseqüentemente várias marcas, deve se proteger a marca e nome empresarial igualmente, e as demais marcas das linhas de produtos.

Quer saber mais? Fale conosco.

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