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Registro de Marcas

 

A definição de uma Marca:

 

A Marca é todo sinal que possa ser distintivo de forma visual perceptível, que possa distinguir um produto ou serviço de outros já existentes.

 

O maior e mais importante ativo econômico de uma empresa que pode ser visualizado de forma imediata, é a marca. O INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, autarquia federal subordinada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), é responsável pelo aperfeiçoamento, disseminação e gestão do sistema brasileiro de concessão e garantia de direitos de propriedade industrial. Devidamente regulamentado pela Lei da Propriedade Industrial (LPI) n. 9.279/96.

 

As marcas são concedidas pelo prazo de 10 anos e prorrogáveis por igual período. Porém, para que a marca chegue ao registro (concessão), o processo tramita por aproximadamente 02 anos e meio e sua validade se dá em todo o território nacional.

 

A LPILei da Propriedade Industrial, dispõe que para requerer uma marca, as pessoas físicas ou jurídicas devem comprovar efetivamente a sua atividade.

 

No caso de pessoa física, esta deve ser um profissional que tenha sua atividade devidamente regulamentada e somente para a atividade que tem autorização para atuar, ou seja, um engenheiro não pode requerer uma marca para serviços de contabilidade e vice e versa. De igual forma, uma empresa só poderá requerer uma marca para atividade mercantil que esteja devidamente declarada em seu contrato social.

 

O registro de marcas é fundamental para quem deseja ter exclusividade!

 

A propriedade da marca se dá exclusivamente para a atividade que a empresa exerce, não podendo a mesma impedir que outra empresa utilize e registre a mesma marca para alguma atividade que não seja semelhante com sua atividade, ou que não concorra direta ou indiretamente.

A LPI traz previsão para o titular da marca que, tendo seus direitos violados, possa adotar às medidas cabíveis para ver seu direito restabelecido, inclusive pelos danos morais sofridos.

 

Registro e Exclusividade:

 

Para que a marca seja registrada e o seu titular tenha sua exclusividade, o sinal deve ter característica distintiva e novidade, não precisando ser absoluta, mas relativa. O Brasil adota o princípio da especialidade, no qual a marca é descrita como algo que visa identificar produtos ou serviços distintos. Logo, se o público alvo não for confundido pela igualdade e semelhança de sinais entre marcas diferentes, é possível a convivência. A única ressalva é quanto a marca notória e de alto renome, que é exceção ao princípio da especialidade e territorialidade.

 

Registro de Marcas

Natureza das Marcas:

Produtos, Serviços, Coletiva ou de Certificação.

 

  • A marca coletiva serve para identificar que determinado produto ou serviço tem origem em qualquer empresa de uma coletividade, como por exemplo uma cooperativa.

 

  • A marca de certificação indica que os produtos ou serviços estão em conformidade com determinadas normas ou especificações técnicas.

 

No que se refere à apresentação das marcas, estas podem ser:

 

  • Nominativa: composta unicamente pelo nome;
  • Figurativa: composta de um logotipo apenas, sem a união de nenhuma palavra;
  • Mista: composta por nome e logotipo;
  • Tridimensional: forma plástica ornamental ou embalagem.

 

Cabe ainda informar que o criador de uma invenção ou software que pretender utilizar o nome dado aos produtos como marca, tem sua proteção dada através do registro de marcas.