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Transferência de Tecnologia

Com a sua patente de desenho industrial e marca registrada frente ao INPI, além de garantir a proteção dos ativos, será possível obter a licença desses ativos para uma empresa ou a licença de empresas que possuam esses ativos devidamente protegidos, podendo dessa forma, impulsionar seus negócios.

A licença requer um procedimento seguro para ambas as partes no que se refere ao envio de royalties e devem ser averbados (registrados) no INPI. Além da licença, a assistência técnica e know-how também são objetos de contratos e averbações.

Temos ainda as franquias, que hoje vêm ganhando mercado cada vez mais, se transformando em objeto de muito sucesso, o que garante validade e segurança para o detentor do direito e para os terceiros, bem como produção de efeitos para legitimar pagamentos para o exteriordedutibilidade fiscalconforme previsões legais.

 

A Transferência de Tecnologia é o direito sobre uma propriedade intelectual.

 

Portanto, o objeto do contrato de transferência de tecnologia é o direito sobre a propriedade industrial, abrangendo os direitos conferidos pelos titulares a partir de negociação entre licenciados explicitados nos contratos de licenciamento de patentes, marcas, software, direitos do autor e desenhos industriais, indicando inclusive se a exploração é exclusiva ou não.

O licenciamento pode ser exclusivo ou não. Quando se tratar de licenciamento exclusivo e quando o objeto do contrato tratar de marcas, patentes e desenhos industriais, o licenciamento será em caráter temporário. E ao tratar de licenciamentos não-exclusivos, a exploração recai para dois ou mais licenciados, podendo ainda o titular conceder direito exclusivo de exploração, abrindo mão da sua exploração, que chamamos de licença solo.

O prazo para a licença está vinculado à vigência da propriedade industrial em questão, ou seja, tratando de marca, deve observar o prazo de 10 anos, que pode ser prorrogado infinitamente a cada decênio. As patentes, em 20 anos da data do requerimento, modelos de utilidades, em 15 anos contados do depósito e os desenhos industriais, em 10 anos e prorrogáveis por 3 períodos de 5 anos, totalizando 25 anos ao todo.